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- Restrição de acesso
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- Disposições finais
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- Lei e Jurisdição
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Qualquer litígio relativo à #LOJAVIRTUAL DO ADMINISTRADOR será regulado pela legislação em vigor, sendo competentes para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, única e exclusivamente o Foro da Capital da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro.
